STFARE 1.605.208 AgR
Tratamento de síndrome mielodisplásica (cid-10 d46.0)
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Direito Civil
- Tratamento de síndrome mielodisplásica (cid-10 d46.0)
- Fornecimento de medicamento de alto custo
- Luspatercepte (reblozyl) 75 MG
- Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário
- Interposição de agravo
- Descabimento
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (CID-10 D46.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LUSPATERCEPTE (REBLOZYL) 75 MG. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 6. ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DEVIDAMENTE INTERPOSTO E DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.