Vícios integrativos: inovação recursal

Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios integrativos. Inovação recursal. Pedido rejeitado.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão e contradição.

2. O embargante sustenta que o acórdão deixou de apreciar flagrante ilegalidade na fração da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena, requerendo o redimensionamento da pena para 26 anos e 8 meses de reclusão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, especialmente quanto à alegada omissão na análise da aplicação da atenuante da menoridade relativa.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando para revisão do julgado por mero inconformismo.

5. A omissão quanto à dosimetria da pena não foi analisada por configurar inovação recursal no agravo regimental, em violação à preclusão consumativa, já que não foi suscitada no habeas corpus, além de não ter sido analisada pelas instâncias ordinárias.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo. 2. A contradição tratada no art. 619 do CPP é somente aquela interna, entre as premissas e conclusões da própria decisão. 3. A omissão quanto à dosimetria da pena não foi analisada por configurar inovação recursal no agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 956.057/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, AgRg no RHC 201.607/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025.