STJAgRg no AREsp 2.836.923
Roubo majorado, cárcere privado e lesão corporal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Roubo majorado, cárcere privado e lesão corporal
- Desígnios autônomos
- Omissão
- Violação do art. 619 do CPP
- Princípio da consunção aplicado na origem
- Afastamento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO NA ORIGEM. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, embora de forma contrária aos interesses da parte, manifesta-se sobre toda a matéria pertinente e apresenta os fundamentos que embasaram a aplicação do princípio da consunção.
2. A pretensão de afastar o princípio da consunção, sob o argumento da existência de desígnios autônomos entre os crimes de roubo, cárcere privado e lesão corporal, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.