Saúde pública: fornecimento de medicamento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 6 E 1.234/RG E TEMA 106/STJ. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança voltado ao fornecimento do medicamento Infliximabe a paciente menor de seis anos.

II - A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS ou fornecidos em caráter excepcional exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelos Temas ns. 6 e 1.234/RG e pelo Tema Repetitivo n. 106/STJ, inclusive a comprovação, mediante evidências científicas de alto nível, da eficácia e segurança do tratamento psotulado e da impossibilidade de substituição por terapia disponibilizada pela rede pública.

III - O parecer técnico do NATJUS apontou inexistirem evidências científicas suficientes acerca da segurança do uso do Infliximabe em crianças menores de seis anos, circunstância que evidencia controvérsia incompatível com a demonstração de direito líquido e certo exigida para o manejo do mandado de segurança.

IV - A existência de alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS (Adalimumabe), com indicação compatível com a faixa etária do paciente, sem demonstração inequívoca de sua ineficácia, contraindicação ou inadequação ao caso concreto, impede o reconhecimento do preenchimento integral dos requisitos exigidos para o fornecimento judicial do medicamento pretendido.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.