Absolvição: desclassificação

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, I, C/C ART. 14, II) E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, II E V E § 2-A, I), NA FORMA DO ART. 29 DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No presente caso, o juízo sentenciante e o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entenderam que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes de tentativa de latrocínio (CP, art. 157, § 3º, I, c/c art. 14, II) e roubo majorado pelo concurso agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, II e V e § 2-A, I), na forma do art. 29 do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação dos crimes para o de favorecimento real ou desclassificação do delito de latrocínio tentado para o crime de roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave consumado, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.