STJAgRg no AREsp 3.144.427
Estupro de vulnerável: necessidade de impugnação específica
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- Necessidade de impugnação específica
- Ausência de fundamentos novos
- Revaloração jurídica insuficiente
- Fixação das datas dos fatos
- Natureza da violência
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA INSUFICIENTE. FIXAÇÃO DAS DATAS DOS FATOS. NATUREZA DA VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.