Deficiência de fundamentação: divergência jurisprudencial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EXTRAÍDO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior.

2. O recurso especial inadmitido na origem por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, encontra óbice no enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. A demonstração de dissídio jurisprudencial não se perfaz com a utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma, dada a natureza e a extensão material distintas do recurso especial. Julgados: AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp n. 904.662/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 31/3/2025.

4. O pedido de arbitramento de honorários nesta instância, deduzido apenas no agravo regimental, configura inovação recursal e não pode ser conhecido.

5. Agravo regimental não conhecido.