Inexigibilidade do título executivo: inobservância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-a, II e III, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ENTIDADE PÚBLICA ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. NÃO ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA A PARTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ARTIGO 795 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. JUROS DE MORA REDUZIDOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.