Deficiência de fundamentação recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados.

2. O processo originário refere-se à condenação pelo crime de estupro de vulnerável, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alegou insuficiência de provas e desrespeito a normas processuais durante a instrução, pleiteando absolvição ou redução da pena.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo na peça recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, que impede o conhecimento do recurso.

5. A fundamentação do recurso especial deve ser autossuficiente e técnica, exigindo que a indicação do comando normativo conste das razões recursais originais, sob pena de inviabilizar a exata compreensão da controvérsia.

6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indicação tardia dos dispositivos legais supostamente violados, apenas em sede de agravo regimental, não supre o óbice processual da Súmula 284/STF, em razão da preclusão consumativa.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.