Agravo regimental no agravo em recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

2. "É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que 'inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível' (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016)" (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023, grifei).

3. Ressalte-se, ademais, que, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior.

4. De mais a mais, diverso do afirmado pela defesa, com relação à incidência da Súmula n. 284/STF, a decisão que inadmitiu o recurso especial apontou especificamente que "os recorrentes não indicaram corretamente os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, ao invocar os artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil para fundamentar a alegações de que o decisum incorreu em falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, quando a lei processual penal possui regramento específico para a matéria". Para rebater tal fundamento, caberia à defesa demonstrar que apontou devidamente os artigos legais que rechaçam a impossibilidade de decisões sem fundamentação, ônus do qual não se desincumbiu.

5. Agravo regimental desprovido.