Ações penais distintas: decisão que indeferiu a reunião dos feitos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REUNIÃO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES MINIMIZADO PELO TRÂMITE NO MESMO JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não se presta à análise da alegada conexão entre ações penais, pois tal exame demanda incursão fático-probatória, vedada na via estreita do remédio constitucional.

2. O Juízo de origem, de forma fundamentada, afastou a alegação de identidade típica e de necessidade de reunião processual, consignando que as ações possuem objetos distintos e tramitação regular.

3. A Corte local corretamente concluiu pela ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa ou de constrangimento ilegal, sendo insuficiente a mera invocação de eventual risco de decisões conflitantes.

4. Ressalte-se que as ações penais tramitam perante o mesmo juízo, circunstância que reduz o risco de decisões conflitantes, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.