TSTAg-AIRR 60-65.2014.5.17.0007
Salário por fora: integração
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Salário por fora
- Integração
- Comissão
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO - COMISSÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Comissão; Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios