Fraude processual: alegada omissão e contradição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PROCESSUAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por condenado por fraude processual contra acórdão de órgão fracionário que negara provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial.

2. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, ao sustentar indevida aplicação da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de mera revaloração jurídica dos fatos, bem como ausência de exame da tese de inexistência de dolo específico exigido pelo delito de fraude processual, requerendo o acolhimento dos aclaratórios, com efeito modificativo, para admissão do recurso especial e exame do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, ao fundamento de que a controvérsia diria respeito apenas à revaloração jurídica dos fatos; e (ii) saber se houve omissão no exame da tese defensiva de inexistência de dolo específico no crime de fraude processual, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 619 do CPP restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não se prestando o recurso para rediscutir o mérito ou manifestar mero inconformismo da parte com a solução adotada.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou ambiguidade, pois os fundamentos do voto condutor analisaram adequadamente os argumentos deduzidos pela defesa.

6. O Tribunal de origem concluiu que o embargante agiu com dolo ao manipular as imagens da câmera acoplada ao uniforme, obstruindo deliberadamente o campo de visão durante perseguição a civil desarmado, simulando frases para criar falso cenário de confronto e, assim, alterar a percepção dos fatos e induzir a erro o juiz e o perito, reconhecendo prática habitual de manipulação do ângulo das câmeras para ocultar condutas ilícitas.

7. A inversão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que a discussão sobre o dolo específico não pode ser reaberta na via estreita dos aclaratórios sob o rótulo de omissão ou contradição.

8. Os argumentos da parte embargante evidenciam apenas inconformismo com o decidido e a intenção de rediscutir o mérito, finalidade incompatível com os embargos de declaração, impondo-se sua rejeição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, não se prestando à rediscussão de mérito ou ao afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Inexistindo omissão, contradição ou ambiguidade, e tendo o acórdão enfrentado de forma suficiente as teses defensivas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

3. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de dolo específico no crime de fraude processual, fundada na análise das imagens e demais provas, não pode ser revista em recurso especial, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas consagrada na Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não consta precedente relevante citado fora de transcrições.