Lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP). REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias é admitida no recurso especial, não implicando revolvimento do conteúdo fático-probatório (AgRg no REsp n. 1.684.167/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018).

2. Em crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica e apoiada por outros elementos idôneos, como laudo pericial e depoimentos (AgRg no HC n. 825.448/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024).

3. No caso, o acórdão recorrido absolveu por dúvida razoável, embora constem dos autos a confirmação da agressão pela vítima, o depoimento do policial que atendeu a ocorrência e o laudo pericial, elementos suficientes para o restabelecimento da condenação pelo art. 129, § 9º, do CP.

4. É legítima a decisão monocrática do Relator que, à luz da jurisprudência dominante desta Corte Superior, conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial, quando o acórdão impugnado contraria súmula ou entendimento consolidado.

5. As razões do agravo regimental não demonstram desacerto da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese absolutória já afastada pela adequada valoração dos fatos e provas reconhecidos no acórdão impugnado (APn n. 902/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 4/12/2024, DJe de 19/12/2024).

6. Agravo regimental improvido.