Litispendência: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA NO TEMA EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1º-A E 8º, DA CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por fundamentos diversos. Neste tema, o recorrente, nas razões de recurso de revista, não observou os requisitos contidos no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de impugnar todos os fundamentos do acórdão regional e de realizar a demonstração analítica da alegada violação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC (limites da coisa julgada, que não trata da litispendência) e 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição e coisa julgada) e da divergência jurisprudencial, na forma do § 8º do art. 896 da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem aplicação de multa.