Prisão preventiva: ausência de excepcionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus, destacando ausência de excepcionalidade para justificar a intervenção prematura da Corte Superior, sem análise do Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão cautelar do agravante, considerando a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

3. A decisão monocrática não merece reparo, pois não há excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior e a superação da Súmula n. 691/STF.

4. A ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem impede a apreciação do pedido por esta Corte Superior.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está em sintonia com a manutenção da decisão agravada, não havendo apresentação de argumento novo que enseje mudança de entendimento.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A decisão monocrática do relator não afronta o princípio da colegialidade quando há possibilidade de interposição de agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STJ, AgRg no HC 778.187/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022; STJ, AgRg no HC 763.329/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.