Ato coator que determina o desbloqueio de valores e limita o percentual da penhora

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALORES E LIMITA O PERCENTUAL DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão lavrado pela 2.ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região que denegou a segurança pleiteada, mantendo o ato coator que, na fase de cumprimento de sentença, determinou o desbloqueio de valores e limitou a penhora a 5% do faturamento mensal da empresa executada. 2. A decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determina o desbloqueio de valores e limita a penhora a 5% do faturamento mensal da empresa desafia Agravo de Petição, nos termos do artigo 897, “a”, da CLT, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1.º, e 995, parágrafo único, do CPC de 2015). 3. Portanto, o manejo da ação mandamental esbarra no óbice da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2 do TST, ante a manifesta inadequação da via eleita, sem prejuízo da constatação no sentido de que o caso presente não revela teratologia, tampouco demonstra iminência de risco irreparável ao impetrante, de modo a autorizar, na espécie, a mitigação do mencionado orientador jurisprudencial. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, denegando a segurança nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009.