Organização criminosa: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR DO ART. 318, VI, CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2.Na hipótese, as razões exaradas no decreto prisional constituem motivos suficientes para a imposição da cautela extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada participação do acusado em organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas, com estrutura hierárquica definida e divisão de tarefas estabelecida entre seus integrantes, a indicar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas. 3.Insuficiência e inadequação da substituição da custódia provisória por cautelares diversas, porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do CPP). 4.No caso concreto, as instâncias ordinárias apontaram elementos contemporâneos e sólidos, destacando o papel de destaque do paciente em organização criminosa estruturada, o risco efetivo de reiteração delitiva e potencial interferência na colheita da prova, bem como a atualidade dos fundamentos e a natureza permanente do delito, que autoriza a mitigação da exigência de imediatidade temporal estrita (art. 315, § 1º, CPP).

5. No caso concreto, reconheceu-se que, embora haja prova de que o paciente é pai de menor de 12 anos, não há evidências de que seja o único responsável pelos cuidados do filho, afastando-se a excepcionalidade do art. 318, VI, do CPP. 6.Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, prevalece a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos para a reforma da decisão, sob pena de manutenção pelos próprios fundamentos: "É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos" (AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).

7. Agravo regimental não provido.