Homicídio: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interposto contra decisão que revogou prisão preventiva, alegando ausência de contemporaneidade e falta de fatos novos que justifiquem a medida extrema.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na necessidade de contemporaneidade e fatos novos para justificar a prisão preventiva.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida.

4. A ausência de contemporaneidade e de fatos novos torna a prisão preventiva ilegal.

5. Presente o silêncio dos autos, desde o deferimento da liberdade provisória, sobre eventual descumprimento das cautelares impostas ao paciente ou sobre a intercorrência de fato novo que justifique renovar o decreto prisional, não se mostra adequado à jurisprudência desta corte a imposição de nova segregação cautelar.

IV. RECURSO NÃO PROVIDO