Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001250-10.2022.5.02.0031
Regime 12x36: alegação de invalidade pela prestação habitual de horas extras
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- Alegação de invalidade pela prestação habitual de horas extras
- Adicional Noturno
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Horas Extras
- Regime 12 x 36
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE PELA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TESE CONTRÁRIA AO REGISTRO FÁTICO FEITO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Adicional Noturno; Contribuição / Taxa Assistencial; Horas Extras; Regime 12 x 36