Nulidade processual: resposta à acusaçã o

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NULIDADE PROCESSUAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃ O. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do writ e denegou a ordem de ofício, por entender ausente flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão 2.A discussão consiste em saber se a ausência de apresentação de resposta à acusação configura nulidade absoluta, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, e se o habeas corpus é cabível diante da alegada flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante.

4. A Defesa teve respeitado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, optando por não exercer plenamente as faculdades conferidas pelo ordenamento jurídico no prazo legal para a apresentação de resposta à acusação.

5. Não há constrangimento ilegal manifesto apto à concessão da ordem ex officio, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de resposta à acusação não configura nulidade absoluta se a defesa optou por não exercer plenamente suas faculdades no prazo legal.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 396 e 396-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 980.919/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/03/2025; STJ, AgRg no HC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024.