Competência do juízo originário onde a demanda foi proposta

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA N. 1.234/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO ONDE A DEMANDA FOI PROPOSTA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itaboraí - RJ, suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Itaboraí - SJ/RJ, suscitado.

II - De início, atendidos os pressupostos exigidos no art. 105, I, d, da Constituição Federal, para fixar a competência do STJ para apreciar o conflito, por envolver magistrados vinculados a diferentes Tribunais. Diante da modulação dos efeitos, os parâmetros de competência fixados no Tema n. 1.234/STF somente se aplicarão aos feitos ajuizados após a publicação da ata do julgamento de mérito, que ocorreu em 19/9/2024, sendo, portanto, inaplicável ao presente feito, vez que a ação originária foi proposta em 21/8/2024.

III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada em 5/3/2026, nos autos do CC n. 206.110/RS, cuja discussão envolvia a competência em ações pleiteando medicamento padronizado que foram ajuizadas antes do julgamento de mérito do Tema n. 1.234/STF, após amplo debate, e com base em jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu a seguinte tese de julgamento: "Nas ações prestacionais de saúde ajuizadas antes de 19/9/2024, ainda que envolvam medicamento incorporado ao SUS e de aquisição centralizada pela União, deve ser mantida a competência do juízo originário onde a demanda foi proposta, sendo vedada a suscitação de conflito negativo de competência com fundamento nas novas regras do Tema n. 1.234/STF." Confira: AgInt no CC n. 206.110/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 5/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

IV - Agravo interno improvido.