TSTAg-AIRR 22-65.2014.5.17.0003
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Cerceamento de defesa
- Revelia
- Confissão
- Adicional de periculosidade
- Adicional de insalubridade
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - CONFISSÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MULTA COMINATÓRIA ( ASTREINTES ) A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Multa do Artigo 477 da CLT; Nulidade; Multa Cominatória / Astreintes; Acúmulo de Função; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Vício de Citação; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Revelia / Confissão