Ausência de vícios do art. 619 do CPP: inexistência de omissão quanto à sustentação oral na apelação

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL NA APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA A ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PARA AFASTAR A SÚMULA 83/STJ. DISCUSSÃO SOBRE REEXAME DE PROVAS E REVALORAÇÃO JURÍDICA ALHEIA AO JULGAMENTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. O acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente, os fundamentos determinantes do resultado, limitados à ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) em relação aos óbices de admissibilidade, não havendo omissão sobre nulidade por ausência de intimação para sustentação oral na apelação.

3. Não há omissão quanto ao enfrentamento da alegada divergência apta a afastar a Súmula 83/STJ, porque as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não apresentaram julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. A distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica de fatos não era objeto necessário da deliberação, por se tratar de juízo circunscrito aos óbices de admissibilidade.

5. Embargos de declaração rejeitados.