Execução penal: falta disciplinar grave

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO NÃO LOCALIZADO NO DOMICÍLIO. FUGA. EVASÃO AO AVISTAR EQUIPE POLICIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 39, II, IV, C/C ART. 50, II, V, DA LEP. MERA REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade apta a justiticar a concessão da ordem de ofício.

2. O agravante pretende o reconhecimento da ilegalidade do reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imputada, com a restauração da situação anterior do agravante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental traz impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As razões do agravo regimental reproduzem substancialmente os argumentos já expendidos na impetração, sem enfrentar, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, especialmente quanto à caracterização de supressão de instância.

5. No caso concreto, a decisão monocrática destacou a idoneidade dos fundamentos expostos na origem para o reconhecimento da falta grave, visto que o agravante não foi encontrado no endereço constante dos autos nem no domicílio por ele apontado, incorrendo em fuga e descumprimento aos deveres e às regras impostas para o cumprimento de pena no regime domiciliar, nos termos do art. 39, II e IV, c/c art. 50, II e V, da Lei de Execução Penal.

6. A ausência de insurgência dirigida à ratio decidendi da decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento de agravo regimental cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

7. Inexistindo novos argumentos ou elementos aptos a infirmar a decisão agravada, mantém-se o não conhecimento da impetração.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.