Impugnação específica

Direito processual PENAL. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação específica. Súmulas 7 e 182 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, quanto à alegação de indevida exasperação da pena, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182 do STJ.

2. A parte agravante sustentou, no agravo regimental, ter infirmado todos os fundamentos da decisão agravada, requerendo a reconsideração para exame e provimento do recurso especial ou, subsidiariamente, o encaminhamento dos autos ao Colegiado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7 do STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do STJ exige que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte demonstre, de forma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa, não bastando a mera alegação genérica de revaloração da prova.

5. No caso, as razões do agravo regimental não demonstraram que o agravo em recurso especial contestou corretamente a decisão agravada, deixando de comprovar que sustentou expressamente a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas para análise do pleito de reconhecimento da ilegalidade da exasperação da pena-base.

6. O agravo em recurso especial limitou-se a impugnar a aplicação da Súmula 7 quanto ao pleito absolutório, sem abordar a incidência do óbice sumular no exame da dosimetria da pena, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. Para a fastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, é imprescindível demonstrar, de forma específica, que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa, não bastando alegações genéricas de revaloração da prova.

2. A ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ no agravo em recurso especial justifica a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Súmulas 7 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.713.116/PI, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 08.08.2022.