Inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ART. 149 DO CPP. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

2. A instauração do incidente de insanidade mental, prevista no art. 149 do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, a ser evidenciada no curso da instrução. No caso, as instâncias ordinárias registraram a inexistência de indícios mínimos durante a formação da prova e destacaram que o requerimento foi formulado apenas na fase recursal, ao relator da apelação, após o seu julgamento, circunstância que, além de não satisfazer o requisito legal, caracteriza a preclusão do pleito e legitima o indeferimento.

3. "Verifica-se, portanto, motivação idônea para o indeferimento da diligência, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita." (RHC n. 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)

4. Ausente ilegalidade flagrante, não há falar em concessão da ordem de ofício.

5. Agravo regimental não provido.