Estupro de vulnerável

Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Súmula 287 do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da incidência da súmula 287 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. O recorrente não cumpriu com o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal, conforme exigido pelo artigo 317, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.