Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inaptidão de paradigmas oriundos de habeas corpus para demonstração de dissídio jurisprudencial.
2. A decisão da Presidência do STJ considerou que o agravante não atacou de forma específica o fundamento autônomo e suficiente para a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
3. O agravante alegou violação ao art. 489, § 1º, inciso V, do CPC, sustentando que os paradigmas colacionados não se enquadram nas vedações relativas a habeas corpus e outros recursos, e que a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem não demonstrou a aplicabilidade do precedente ao caso concreto.
4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental, sustentando a incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e, subsidiariamente, da Súmula 7 do STJ para todas as matérias de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente para a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, conforme entendimento pacificado na jurisprudência da Corte.
7. A alegação genérica de aptidão dos paradigmas colacionados não supre a deficiência dialética identificada na decisão da Presidência do STJ, que apontou a inaptidão de paradigmas oriundos de habeas corpus para comprovação de dissídio jurisprudencial.
8. A ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial caracteriza falta de dialeticidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
9. Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a condenação do agravante está fundamentada em robusto conjunto probatório, com reconhecimento de autoria e materialidade pelo Tribunal de origem.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Paradigmas oriundos de habeas corpus são inaptos para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, inciso V; Lei nº 11.343/2006, art. 35.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, EDcl no AREsp 2.468.140/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.11.2025, DJe 14.11.2025; STJ, AgRg nos EREsp 1.957.639/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13.08.2025, DJEN 19.08.2025.
Tese
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. Paradigmas oriundos de habeas corpus são inaptos para comprovação de dissídio jurisprudencial em recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.