Busca pessoal e veicular: denúncia anônima especificada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Fato relevante. Policiais em patrulhamento receberam denúncia anônima especificada sobre veículo GM/Vectra de cor prata que estaria transportando drogas e armas, passaram a monitorar a entrada da cidade, visualizaram veículo com as mesmas características e o condutor, ao perceber a viatura, adentrou de forma abrupta em posto de combustível, circunstâncias que motivaram a abordagem.

3. As decisões anteriores. Acórdão mantido com fundamento na existência de fundadas razões para a intervenção policial e na validade da busca pessoal e veicular, ao passo que a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com incidência da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal e a busca veicular são nulas por ausência de fundada suspeita, diante de denúncia anônima supostamente genérica e de comportamento ambíguo do condutor; e (ii) saber se incide a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A abordagem policial foi precedida por denúncia anônima especificada e por circunstâncias concretas que evidenciaram fundada suspeita (veículo com características coincidentes e ingresso abrupto em posto de combustível), o que, à luz dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, legitima a busca pessoal e a diligência no veículo.

6. A busca pessoal independe de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo válida quando amparada em elementos objetivos previamente verificados.

7. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a orientação do Tribunal quanto à validade da busca pessoal e veicular diante de fundada suspeita, inviabilizando o conhecimento do recurso especial por dissídio (Súmula 83/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, previamente corroborada por diligência policial que identifica, em via pública, indivíduo com as características informadas, encontra amparo nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal e é juridicamente válida.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 157; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1403409/RS, Sexta Turma, j. 26.03.2019, DJe 04.04.2019; STJ, AgRg no HC 949.229/SP, Quinta Turma, j. 26.03.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.775.475/SE, Sexta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, RHC 158.580/BA, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no REsp 2.096.453/MG, Sexta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025