Injúria racial: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA RACIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu do recurso especial em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo crime de injúria racial.

2. A defesa requer o afastamento da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, sustenta a existência de prequestionamento implícito dos arts. 156 e 213 do Código de Processo Penal e reitera a tese absolutória veiculada no recurso especial, com alegação de insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento dos arts. 156 e 213 do Código de Processo Penal, de modo a afastar o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) saber se, em sede de recurso especial, é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a tese absolutória por suposta insuficiência de provas, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão recorrido não enfrentou a aplicação dos arts. 156 e 213 do Código de Processo Penal, mesmo após a oposição de embargos de declaração, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

5. O prequestionamento ficto não se configura, porque o recurso especial não alegou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal para permitir a análise de eventual omissão do Tribunal de origem, requisito exigido para que se possa suprir a instância precedente.

6. O Tribunal de origem, soberano na análise da prova, reconheceu que a materialidade e a autoria do delito de injúria racial restaram indubitavelmente demonstradas por meio do depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por outros elementos.

7. A pretensão de rediscutir a suficiência e a valoração do conjunto probatório, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem e absolver o recorrente, demanda revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

8. A parte agravante não apresentou argumentos idôneos para afastar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, impondo-se a manutenção do decisum impugnado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O prequestionamento, inclusive para matérias de ordem pública, é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, não se configurando o prequestionamento ficto se o recorrente não aponta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.

2. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 213 e 619; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há indicação suficiente, fora de citações transcritas, para identificação específica de precedentes.