STJAgRg no RHC 222.199
Prisão preventiva: reiteração de insurgência ofertada na origem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Prisão preventiva
- Reiteração de insurgência ofertada na origem
- Fundamentação suficiente
- Constrangimento ilegal
- Não ocorrência
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA OFERTADA NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS NÃO INVALIDA FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.