STJAgRg no AREsp 2.834.140
Inobservância da dialeticidade: manutenção dos óbices da súmula 284/STF e súmula 7/STJ
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Inobservância da dialeticidade
- Manutenção dos óbices da súmula 284/STF e súmula 7/STJ
- Impugnação genérica sobre fundamentação e pretensão de revaloração
- Necessidade de impugnação integral dos fundamentos
- Inviável o revolvimento fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES DA SÚMULA 284/STF E SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SOBRE FUNDAMENTAÇÃO E PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS. INVIÁVEL O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.