Enunciado vinculante n. 14 da súmula: autoridade reclamada

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. AUTORIDADE RECLAMADA. INFORMAÇÕES. DEFENSOR. ACESSO AOS AUTOS. PREJUÍZO. PROVA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PARADIGMA. ADERÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Mostra-se prejudicada reclamação em que se alega inobservância do verbete vinculante n. 14 da Súmula, quando demonstrado, mediante informações da autoridade reclamada, o pretendido acesso, por meio de defensor constituído, a elementos de prova documentados nos autos.

2. Relativamente à suposta quebra da cadeia de custódia da prova, inexiste aderência temática entre a decisão reclamada e o enunciado vinculante n. 14 da Súmula.

3. Agravo interno desprovido.