Coleta de material genético: busca e apreensão de objetos pessoais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. BUSCA E APREENSÃO DE OBJETOS PESSOAIS. NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP). MEDIDAS NÃO INVASIVAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. O princípio pas de nullité sans grief impõe a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603.465/RS, sob o rito da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a obtenção de vestígios já existentes em objetos pessoais não viola o princípio da não autoincriminação, por prescindir de colaboração ativa do investigado.

3. No caso concreto, a coleta direta de material genético não foi realizada; diante da não localização do paciente e da ausência de apresentação voluntária, houve autorização de busca e apreensão para obtenção de objetos contendo vestígios genéticos, por decisão fundamentada e autônoma, não contaminada por eventual vício da deliberação inicial.

4. Esta Corte Superior admite, em investigação criminal, a identificação por perfil genético mediante meios não invasivos, sem violação ao princípio da não autoincriminação, quando autorizada por decisão judicial fundamentada.

5. Ausente demonstração de prejuízo concreto e inexistente violação a direito fundamental, não há ilegalidade ou constrangimento a ser corrigido na via estreita do habeas corpus.

6. Agravo regimental improvido.