STJEDcl no AgRg no AREsp 3.256.032
Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
- Prequestionamento
- Desnecessidade quando ausentes vícios integrativos
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTES VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e exigem a demonstração de vício integrativo, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Não há contradição entre a decisão monocrática e o acórdão colegiado, pois o acórdão apenas explicitou a ausência de impugnação específica também quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, em harmonia com a incidência da Súmula 182/STJ.
3. É desnecessária manifestação específica para fins de prequestionamento quando ausentes vícios integrativos.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.