Execução penal: unificação de penas

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DE 60%. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme ao estabelecer que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

2. No caso concreto, o Juízo de execução indeferiu o pedido e manteve a fração de 60% sobre a pena unificada, em razão da existência de duas condenações por tráfico de drogas e da caracterização de reincidência específica.

3. Esta Corte firmou o entendimento de que, na execução penal, a reincidência possui natureza pessoal e seus efeitos incidem sobre a pena unificada, afastando a aplicação de frações distintas para cada título condenatório.

4. Para a incidência da fração prevista no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, basta que o condenado seja reincidente em crime hediondo ou equiparado, sendo desnecessário que a reincidência decorra da prática do mesmo tipo penal.

5. Agravo regimental improvido.