Estelionato: inserção de dados falsos em sistema de informações

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONSUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E ENGENHOSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.

2. A pretensão do recurso especial de aplicação do princípio da consunção demandaria afastar a conclusão extraída da fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que ficou demonstrada a situação fática e os motivos pelos quais os agravantes foram condenados em concurso de crimes, pois os delitos foram cometidos com desígnios autônomos.

3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão, salvo em casos excepcionais, quando constatada, sem a necessidade de incursão no acervo fático-probatório, a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

5. Esta Corte Superior fixou as seguintes teses no julgamento do Tema repetitivo n. 1.318: "1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação e pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto".

6. O aumento da pena, na primeira fase da dosimetria, ocorreu em razão da premeditação, estando também fundamentado na "engenhosa trama criminosa".

7. Agravo regimental improvido.