Dermatite atópica grave em adulto: fármaco não incorporado ao SUS (dupilumabe)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE EM ADULTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS (DUPILUMABE). TRATAMENTO. ESTÁGIO AVANÇADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra capítulo da decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário, concluiu que, em virtude das particularidades do caso concreto, a suspensão da oferta da medicação (dupilumabe) para o tratamento da dermatite atópica grave em adulto demandaria o reexame de fatos e provas.

2. A parte agravante sustenta insubsistente o óbice apontado, bem assim não haver a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) incorporado o fármaco para uso em adultos, o que tornaria inadequado o fornecimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em aferir se é adequado o recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia – concernente à suspensão do fornecimento de dupilumabe, medicamento não incorporado ao SUS para tratar dermatite atópica grave em adulto, considerado o estágio avançado do tratamento e as teses fixadas nos Temas 6 e 1.234/RG – pressupõe o revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Dissentir da conclusão alcançada na origem – no sentido de que, uma vez iniciado o tratamento por força de tutela provisória, a suspensão da oferta do fármaco, em estágio avançado do tratamento, causaria inegáveis prejuízos à saúde do paciente, a vulnerar o postulado da dignidade humana – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido, com majoração da verba honorária.