Aquisição judicial de unidade produtiva de empresa em recuperação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AQUISIÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARTS. 10 E 448 DA CLT, 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 114, II, DA LEI 11.101/2005. 1. Na hipótese vertente, verificam-se, dos elementos fixados nos autos, que apesar de a arrematação da unidade produtiva da empresa SANTA RITA pela LACTALIS ter ocorrido sob a égide do art. 60 da Lei 11.101/2005, na prática, as partes realizaram ajuste diverso, reconhecendo a continuidade do contrato de trabalho existente, favorecendo o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que a sucessão trabalhista subsiste nas hipóteses de aquisição de unidade produtiva em arrematação judicial, em que a empresa adquirente assume explicitamente os contratos de trabalho. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Na hipótese, foi elaborado laudo pericial que concluiu pela exposição do reclamante à agente biológico e químico, enquadrando a referida atividade como insalubre em grau médio. 2. Assim, o que se verifica é apenas mero inconformismo da reclamada em relação à conclusão do trabalho técnico apresentado nos autos, não havendo que se falar em violação ao art. 195, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional analisou as provas e consignou que a empresa detinha meios para fiscalizar a jornada de trabalho e os serviços prestados pelo empregado. Não há, diante desse quadro fático, meios para reformar a conclusão regional acerca do não enquadramento do reclamante na hipótese do art. 62, I, da CLT, por força da Súmula 126, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A transcrição apenas da conclusão do acórdão recorrido, em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos definidores da conclusão do Tribunal Regional, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.