Decisão de inadmissibilidade: impugnação deficiente dos fundamentos

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS. PRONÚNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. O princípio da dialeticidade exige que o agravante impugne, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que a mera referência aos fundamentos da decisão agravada não afasta os óbices de admissibilidade, sendo indispensável demonstrar objetivamente o desacerto da incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF.

2. A parte não demonstra que a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça diverge do entendimento adotado pelo Tribunal de origem nem realiza distinção apta a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

3. O agravo também não supera a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois não afasta a conclusão de ausência de demonstração da alegada ofensa ao dispositivo legal tido por violado, permanecendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.