Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a suficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório.

2. Não há falar em ilegalidade na fixação da pena no presente caso, pois a instância antecedente atuou dentro da sua discricionariedade e adotou fundamentação idônea e concreta para a majoração da pena-base. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado, hipótese dos autos.

3. A aplicação da continuidade delitiva foi fundamentada adequadamente pelo Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, e sua revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.