Medidas cautelares diversas da prisão: necessidade e proporcionalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, por não verificar a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação das medidas cautelares impostas aos recorrentes.

2. Nas razões recursais, a defesa alegou inadequação e desproporcionalidade das medidas cautelares, especialmente a de comparecimento mensal em juízo, insurgindo-se contra a alegada inovação na fundamentação do Tribunal de origem para a manutenção das medidas e contra a ausência de revisão nonagesimal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se as medidas cautelares impostas aos recorrentes, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, são desproporcionais e inadequadas, e se há constrangimento ilegal que justifique sua revogação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As medidas cautelares impostas foram devidamente fundamentadas em dados concretos, justificadas por razões de ordem pública e proporcionais à gravidade concreta do crime imputado.

5. A necessidade das medidas cautelares está amparada no risco à ordem pública, de intimidação e de reiteração delitiva, considerando especialmente a gravidade do crime de estupro de vulnerável, praticado contra pessoa com transtorno de bipolaridade e incapaz de oferecer resistência.

6. A contemporaneidade das medidas cautelares deve ser aferida em relação à necessidade no momento de sua decretação, e não apenas à data do fato criminoso.

7. As medidas cautelares impostas são de baixa onerosidade, não inviabilizam a rotina dos recorrentes e cumprem a finalidade cautelar com mínima interferência, sendo adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso concreto.

8. A alegação de falta de revisão nonagesimal e de inovação na fundamentação do Tribunal de origem para a mantença das medidas constitui indevida inovação recursal, não formulada no momento oportuno.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. As medidas cautelares diversas da prisão devem ser fundamentadas em dados concretos, proporcionais à gravidade do crime imputado e adequadas às circunstâncias do caso concreto. 2. A contemporaneidade das medidas cautelares deve ser aferida em relação à necessidade no momento de sua decretação, e não apenas à data do fato criminoso.

3. A ausência de revisão nonagesimal e a alegação de inovação na fundamentação do Tribunal de origem para a manutenção das medidas cautelares constituem indevida inovação recursal, quando não formuladas no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 832.409/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18.12.2023; STJ, AgRg no HC 806.255/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.09.2023; STJ, AgRg no HC 1.052.417/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.12.2025.