Inexistência de vícios

Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ao não analisar suposta competência da justiça federal para julgar o feito.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, não se prestando para revisão do mérito em caso de mero inconformismo da parte.

4. O acórdão embargado declinou claramente as razões pelas quais entendeu que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal, aplicando-se, consequentemente a Súmula 182/STJ.

5. Como o recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, é inviável passar ao juízo de mérito sobre a matéria nele abordada. Não há que se falar, assim, em vício integrativo.

IV. Dispositivo e tese

6 . Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21.05.2024.