Alegada negativa de prestação jurisdicional: acórdão recorrido que enfrentou a questão determinada por esta corte em julgamento anterior

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DETERMINADA POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC o acórdão que aprecia, de forma clara e fundamentada, os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. O Tribunal de origem cumpriu a determinação anteriormente emanada por esta Corte Superior e expôs as razões pelas quais considerou irrelevante a discussão acerca da distinção entre a presente demanda e os embargos de terceiro manejados na Justiça do Trabalho.

2. A decisão agravada limitou-se ao exame da alegada negativa de prestação jurisdicional, não sendo cabível, sob esse fundamento, reabrir discussão acerca da correção do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão deduzida na inicial.

3. Agravo interno improvido.