Tráfico e associação para o tráfico de drogas: alegação de nulidade das interceptações telefônicas

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida posteriormente pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

2. O Tribunal de Justiça destacou que a interceptação da linha telefônica registrada em nome da companheira do ora agravante foi autorizada mediante requerimento do Ministério Público, que apontou a existência de indícios da prática de tráfico de drogas pelo agravante na localidade de Cristal do Norte. Além de destacar a necessidade de localizar o agravante, que estava foragido, as instâncias antecedentes destacaram a necessidade de aprofundamento da investigação, quanto à atuação organizada de um grupo criminoso encarregado de explorar o comércio de drogas na região.

3. O posicionamento do Juízo de primeiro grau que deferiu a quebra e o acórdão impugnado demonstraram a presença de elementos indicativos da autoria e demais preceitos necessários à medida, inexistindo a alegada ausência dos requisitos exigidos pela Lei n. 9.296/1996 para a decretação da interceptação telefônica, ante a presença dos pertinentes elementos fáticos trazidos nos autos.

4. Agravo regimental não provido.