Nulidade absoluta: negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Embargante contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial.

2. O embargante alega omissão do acórdão embargado quanto à natureza jurídica da nulidade absoluta e sua cognoscibilidade de ofício, independentemente de provocação específica ou delimitação exauriente no recurso de apelação, bem como sustenta contradição interna, afirmando que, se o Tribunal local não apreciou o mérito da nulidade, haveria negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de recusa de exame de nulidade absoluta.

3. Postula, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para sanar os alegados vícios de omissão e contradição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padeceu de omissão ao deixar de enfrentar a tese relativa à nulidade absoluta e à possibilidade de seu conhecimento de ofício, independentemente de provocação específica em apelação e em recurso especial.

5. Ainda se discute se há contradição interna no acórdão embargado, por ter reconhecido a inépcia do pedido subsidiário formulado na apelação por violação ao princípio da dialeticidade e, ao mesmo tempo, aplicado, na via especial, a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, o que, segundo Embargante, caracterizaria negativa de prestação jurisdicional quanto à nulidade absoluta suscitada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O julgador afirma que os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal para a revisão do mérito da decisão.

7. Ressalta que a contradição sanável por embargos de declaração é a contradição interna, existente entre as premissas e as conclusões do próprio julgado, e não eventual divergência entre a decisão e a interpretação que a parte confere aos fatos ou ao direito.

8. Registra que o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o Tribunal de origem deixou de conhecer do pedido subsidiário formulado na apelação, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade, pois o Recorrente limitou-se a requerer o reconhecimento de "eventuais vícios processuais, inconsistências na valoração da prova ou nulidades", sem indicar concretamente os vícios nem demonstrar sua incidência no caso concreto.

9. Assenta que, na via especial, a mera menção aos arts. 563 e 564, IV, do CPP não foi articulada a fatos concretos, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, de modo que a questão foi enfrentada sob o ângulo processual adequado (ausência de correlação entre os dispositivos invocados e a situação fática), inexistindo omissão.

10. Esclarece que não há contradição interna, porque o acórdão embargado deixou evidente que a decisão agravada aplicou exclusivamente a Súmula 284/STF, por deficiente fundamentação do recurso especial, sem incidência da Súmula 83/STJ.

11. Conclui que não há incoerência entre reconhecer que o Tribunal local não conheceu de pedido genérico por ofensa à dialeticidade e afirmar que o recurso especial não superou tal fundamento por deficiência própria de fundamentação, configurando-se apenas inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, e não negativa de prestação jurisdicional ou contradição sanável por embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração no processo penal somente se admitem para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

2. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a contradição interna ao julgado, entre seus fundamentos e dispositivo, não caracterizando vício a divergência entre a decisão e a compreensão jurídica sustentada pela parte.

3. É legítima a rejeição de alegação de nulidade absoluta quando o pedido formulado em apelação é genérico e desacompanhado da indicação concreta dos vícios processuais, e o recurso especial limita-se a mencionar dispositivos legais sem articulá-los aos fatos do caso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

4. O reconhecimento, pelo Tribunal local, de violação ao princípio da dialeticidade e a subsequente conclusão, na via especial, de deficiência de fundamentação do recurso especial não configuram negativa de prestação jurisdicional nem contradição interna sanável por embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 563; CPP, art. 564, IV; Súmula 284/STF.

Jurisprudência relevante citada: Precedentes específicos não considerados, em observância às instruções fornecidas.