TSTEDCiv-RR 151400-53.2011.5.21.0006
Erro material e contradição: inclusão de parcela não postulada (adicional de periculosidade)
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Direito do Trabalho
- Erro material e contradição
- Inclusão de parcela não postulada (adicional de periculosidade)
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCLUSÃO DE PARCELA NÃO POSTULADA (ADICIONAL DE PERICULOSIDADE). Constatado erro material e contradição no dispositivo do acórdão embargado, o qual fez menção à manutenção da responsabilidade subsidiária sobre o adicional de periculosidade, parcela que não foi objeto de pedido, condenação ou controvérsia nos autos, impõe-se o provimento parcial dos embargos de declaração para sanar o vício e retificar a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para sanar o erro material e a contradição no tocante à inclusão indevida de parcela não postulada, determinando a retificação do item "III" do dispositivo do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio Grande do Norte pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada".
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária