Acórdão criminal: erro material no somatório das penas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PENAS. CORREÇÃO DOS TOTAIS DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E DIAS-MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. O incidente. Embargos de declaração contra acórdão da Quinta Turma que deu parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de latrocínio tentado e redimensionar a respectiva pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa, mantidas as demais reprimendas fixadas na origem.

2. Fato relevante. O acórdão embargado, ao indicar os totais das penas, incorreu em erro material, apontando 14 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 731 dias-multa, apesar da redução da pena do latrocínio tentado.

3. As decisões anteriores. A dosimetria mantida pelo Tribunal de origem fixa 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa pelo tráfico de drogas; 1 ano de detenção e 10 dias-multa pela posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido; e 6 anos e 8 meses de reclusão e 3 dias-multa pelo latrocínio tentado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os totais de reclusão, detenção e dias-multa indicados no acórdão embargado correspondem às penas individuais nele estabelecidas ou mantidas; e (ii) saber se a correção do erro material demanda apenas ajuste dos totais e comunicação para adequação dos registros e da guia de execução, sem alterar os fundamentos do julgamento ou a dosimetria de cada delito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constatou-se erro material no somatório das penas de reclusão e dias-multa indicado no acórdão embargado, por não corresponder às reprimendas individuais mantidas.

6. Embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, sem efeitos modificativos quanto aos demais fundamentos e à dosimetria de cada crime reconhecida no julgamento.

7. A soma correta das penas é de 12 anos e 6 meses de reclusão (6 anos e 8 meses pelo latrocínio tentado e 5 anos e 10 meses pelo tráfico de drogas), 1 ano de detenção (posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido) e 596 dias-multa (3 pelo latrocínio tentado, 583 pelo tráfico e 10 pela posse ilegal).

8. Determina-se a comunicação, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo responsável pela execução penal para adequação dos registros e da guia de execução, fixando o regime inicial fechado para a reclusão e o regime inicial semiaberto para a detenção.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material no acórdão embargado, estabelecendo a pena definitiva em 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 596 dias-multa, mantidos os demais termos do julgado.

Dispositivos relevantes citados:Não há dispositivos legais citados.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.