Associação criminosa e falsidade ideológica

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a reiterar as teses do apelo nobre. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

2. A pretensão de absolvição por atipicidade da conduta (crime impossível) e por ausência de dolo específico, quando as instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório, concluíram pela eficácia do meio empregado para a fraude e pela comprovação do elemento subjetivo, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior acerca da fundamentação das decisões judiciais e dos requisitos para a configuração dos delitos imputados, cabendo à parte recorrente demonstrar que o caso concreto se distingue da orientação jurisprudencial, o que não ocorreu nos autos.

4. Agravo regimental não provido.